Esta página resume os direitos que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) confere aos titulares de dados pessoais tratados pela MSM Menu Vision e explica como as responsabilidades se dividem entre a MSM (subcontratante técnico) e o Restaurante (responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes).
1. Papéis nos termos do RGPD
- Restaurante — Responsável pelo Tratamento (art. 4.º, n.º 7) dos dados dos seus clientes finais (reservas, CRM, faturação).
- MSM Menu Vision — Subcontratante (art. 28.º) do Restaurante para a operação técnica da plataforma, e Responsável quanto aos dados de conta, faturação e utilização do próprio Serviço.
2. Direitos dos titulares
- Acesso (art. 15.º) — obter confirmação e cópia dos dados que tratamos.
- Retificação (art. 16.º) — corrigir dados inexatos ou incompletos.
- Apagamento ("direito ao esquecimento", art. 17.º).
- Limitação (art. 18.º) do tratamento em determinadas situações.
- Portabilidade (art. 20.º) em formato estruturado e legível por máquina.
- Oposição (art. 21.º), incluindo ao marketing direto.
- Retirar consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
- Reclamar junto da CNPD — www.cnpd.pt.
3. Como exercer os seus direitos
Se é cliente final de um restaurante que utiliza a MSM, deve dirigir o seu pedido ao próprio restaurante, que é o responsável pelo tratamento. Reencaminharemos qualquer pedido recebido diretamente.
Se é titular da conta MSM (restaurante ou equipa), envie o pedido para contato@msmmenuvision.click com o assunto "Pedido RGPD". Responderemos no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por mais dois meses em pedidos complexos, com fundamentação.
4. Segurança e violações de dados
- Cifra em trânsito (TLS) e em repouso.
- Controlo de acesso por função e autenticação por PIN pessoal para a equipa.
- Registo de acessos e monitorização contínua.
- Em caso de violação suscetível de originar risco elevado, notificamos o Responsável pelo Tratamento sem demora injustificada e apoiamos o cumprimento das obrigações dos arts. 33.º e 34.º.
5. Subcontratantes ulteriores
A lista atualizada dos subcontratantes utilizados pela MSM é disponibilizada a pedido e comunicada com antecedência sempre que exista alteração relevante, nos termos do art. 28.º, n.º 2 do RGPD.
6. Encarregado de Proteção de Dados (EPD)
[Indicar EPD/DPO ou "Não aplicável" — a MSM não está obrigada à designação nos termos do art. 37.º]. Para todas as questões de proteção de dados o ponto de contacto é contato@msmmenuvision.click.