Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma MSM Menu Vision (adiante, "Serviço"), disponibilizada por [NOME LEGAL DA EMPRESA], com sede em [MORADA COMPLETA], NIF [NIF] (adiante, "MSM"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o utilizador ("Cliente") declara aceitar integralmente estes Termos.
1. Objeto
A MSM disponibiliza uma plataforma software-as-a-service para gestão de restaurantes, incluindo reservas online, mapa de mesas, POS de sala, kitchen display, gestão de menu, CRM de clientes e integração com faturação certificada.
2. Conta e responsabilidade do Cliente
- O Cliente é responsável pela veracidade dos dados fornecidos no registo.
- É responsável pela confidencialidade das credenciais e PINs da equipa.
- Compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com a lei e a não realizar engenharia reversa, cópia ou revenda não autorizada.
- É responsável pelo tratamento lícito dos dados dos seus clientes finais recolhidos através da plataforma, atuando como Responsável pelo Tratamento nos termos do RGPD.
3. Subscrição, preços e pagamento
- Período experimental gratuito de 30 dias, sem obrigatoriedade de cartão.
- Após o período experimental, a subscrição é cobrada mensalmente ao preço em vigor à data da adesão.
- Os preços são apresentados em euros e acrescidos de IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
- O incumprimento do pagamento pode determinar a suspensão do acesso, mantendo-se a integridade dos dados durante 30 dias.
4. Faturação
As faturas são emitidas eletronicamente e enviadas para o email de faturação indicado pelo Cliente. A emissão respeita a legislação portuguesa aplicável, incluindo o Decreto-Lei n.º 28/2019.
5. Duração e cessação
- O contrato tem duração mensal, renovável automaticamente.
- O Cliente pode cancelar a qualquer momento com efeitos no fim do período de faturação em curso, sem penalização.
- A MSM pode resolver o contrato com fundamento em violação grave dos presentes Termos ou em uso indevido do Serviço.
6. Disponibilidade do Serviço
A MSM empenha-se em manter o Serviço disponível 24/7, sem contudo garantir uma disponibilidade específica. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, comunicadas com a antecedência possível.
7. Propriedade intelectual
O Serviço, incluindo software, interfaces gráficas, marcas e conteúdos, é propriedade da MSM ou dos seus licenciadores. Os dados carregados pelo Cliente (menus, imagens, listas de clientes) continuam a ser propriedade do Cliente, que concede à MSM a licença estritamente necessária à prestação do Serviço.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade da MSM por danos decorrentes da utilização do Serviço está limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador. A MSM não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de reputação.
9. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Tratamento de Dados disponibilizado em /rgpd.
10. Alterações aos Termos
A MSM pode alterar estes Termos, notificando o Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor implica aceitação.
11. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, as partes elegem o foro da comarca da sede da MSM, com renúncia expressa a qualquer outro. O Cliente consumidor pode recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios previstos na Lei n.º 144/2015.